Contrato de Adesão ao Escritório Virtual

Contrato eletrônico de adesão. A assinatura/aceite eletrônico é registrada com data, hora, IP, dispositivo e versão (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020).

1. Partes e objeto

1.1. Este Contrato de Adesão ao Escritório Virtual é celebrado entre ONE SISTEMAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 62.699.201/0002-67, com estabelecimento na Rua Doutor Humberto Mourão Guimarães, nº 28, Jabotiana, Aracaju/SE, CEP 49095-080 ("meuoffice"), e a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro ("Contratante"). Ao aderir eletronicamente, a Contratante aceita as cláusulas deste contrato. Quando a Contratante for pessoa jurídica, a pessoa natural que realiza a adesão declara ser seu representante legal, com poderes para contratá-lo em nome dela, respondendo pela veracidade dessa declaração.

1.2. O objeto é a prestação do serviço de ESCRITÓRIO VIRTUAL, sem exclusividade, abrangendo o ENDEREÇO FISCAL e o ENDEREÇO COMERCIAL: a utilização do endereço da Unidade escolhida na contratação — identificado no painel e nos documentos da contratação — como domicílio fiscal e comercial da Contratante.

1.3. A adesão a este contrato importa também ciência e concordância com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma, disponíveis em meuofficevirtual.com.br/termos e /privacidade, que integram este contrato por referência (cláusula 5).

2. Serviço: o que garantimos

2.1. O meuoffice se obriga a receber as correspondências destinadas à Contratante no endereço da Unidade — desde que o destinatário esteja devidamente cadastrado na plataforma — e a avisar a Contratante de cada recebimento pelos canais da plataforma (e-mail, aplicativo e painel).

2.2. O recebimento abrange correspondências do tipo carta entregues por entrega simples, não pessoal. Considera-se carta o envelope de até 229×324mm (formato C4, que comporta uma folha A4 sem dobrar), com espessura de até 2cm e peso de até 500g. Não recebemos encomendas, caixas e pacotes de qualquer natureza, nem itens perecíveis, materiais vivos ou de periculosidade — que poderão ser recusados ou devolvidos. O serviço tampouco compreende o recebimento de citações, intimações, notificações e demais atos administrativos ou judiciais que exijam recebimento pessoal, assinatura ou poderes específicos da Contratante — que poderão ser recusados.

2.3. Correspondências com destinatário não cadastrado, cancelado ou não confirmável poderão ser recusadas ou devolvidas ao remetente.

2.4. A guarda física, os prazos, a retirada, a digitalização e a destruição segura das correspondências seguem as regras operacionais dos Termos de Uso vigentes (cláusula 5.2).

2.5. Mediante contratação ativa, o meuoffice fornece, conforme aplicável à finalidade fiscal e à disponibilidade dos órgãos competentes, os seguintes documentos da Unidade: IPTU, AVCB/CLCB, Matrícula do Imóvel e Autorização de Utilização de Endereço. Não há obrigação de fornecer documentos fora dessa relação.

2.6. A Autorização de Utilização de Endereço é emitida e mantida disponível na plataforma somente enquanto o contrato estiver ativo e adimplente. Ela perde a validade automaticamente na suspensão por inadimplência, na rescisão ou no cancelamento do contrato, deixando de ser exibida na plataforma a partir dessa data, sem prejuízo do dever da Contratante de alterar o endereço fiscal do CNPJ no prazo da cláusula 4.6.

2.7. A documentação fornecida é de uso exclusivo do CNPJ vinculado ao contrato e não pode ser compartilhada com terceiros, salvo com o contador da Contratante. Cada contrato dá direito ao uso do endereço por 1 (um) CNPJ; para CNPJ adicional, deve ser contratado novo plano.

2.8. Compete exclusivamente à Contratante obter, às suas expensas, os registros e inscrições exigidos para sua atividade (juntas comerciais, prefeitura, Receita e demais órgãos), bem como cumprir as obrigações fiscais e regulatórias do seu negócio. O meuoffice não responde pelo sucesso do empreendimento nem pelas obrigações próprias da Contratante.

2.9. Garantia de viabilidade: se a utilização do endereço como domicílio fiscal for negada pelos órgãos competentes por causa imputável ao imóvel/endereço, devidamente comprovada por documento oficial, a Contratante poderá solicitar o reembolso dos valores pagos do plano — integral no plano mensal em aberto, e proporcional aos meses não utilizados no plano anual. Se a negativa decorrer de erro, omissão ou informação incorreta da Contratante ou de seu contador, não há reembolso.

3. Preço, pagamento e inadimplência

3.1. O valor do plano contratado (mensal ou anual) é o vigente na contratação, disponível no site e na área do cliente (aba Faturas). O pagamento é feito por PIX, cartão ou boleto.

3.2. Reajuste: a cada renovação, o valor do plano poderá ser reajustado pelo IGPM (FGV) acumulado no período ou, se negativo ou extinto, pelo IPCA (IBGE) — nunca gerando correção negativa.

3.3. Em caso de atraso: multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata e correção pelo IPCA. O não pagamento autoriza a suspensão do serviço após 30 (trinta) dias de atraso — a suspensão abrange o recebimento de novas correspondências, mas não interrompe os prazos de guarda das já recebidas — e a inclusão do débito nos órgãos de proteção ao crédito, além de protesto.

3.4. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias constitui a Contratante em mora automaticamente, independentemente de notificação, e autoriza a rescisão por justa causa pelo meuoffice, com a cobrança judicial ou extrajudicial do débito acrescido dos encargos e despesas de cobrança.

4. Vigência, renovação, cancelamento e rescisão

4.1. O contrato vigora pelo período do plano contratado, com fidelidade mínima de 12 (doze) meses, contados da contratação.

4.2. Findo o período, o contrato renova-se automaticamente por iguais períodos de 12 (doze) meses. Para não renovar, a Contratante deve solicitar o cancelamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim do período.

4.3. Arrependimento (CDC, art. 49): a Contratante pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com reembolso integral, desde que o endereço ainda não tenha sido utilizado perante órgãos públicos.

4.4. Troca de plano (upgrade): a Contratante pode migrar do plano mensal para o anual a qualquer momento — exceto quando restar 1 (um) mês ou menos do período — pagando de uma única vez as mensalidades restantes pelo valor mensal equivalente do plano anual. As datas do contrato não se alteram. A mecânica operacional está nos Termos de Uso.

4.5. O cancelamento antecipado dentro da fidelidade sujeita a Contratante a multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre a soma das mensalidades restantes do período, salvo nas hipóteses das cláusulas 2.9 e 5.3. No plano anual já pago, restitui-se o valor proporcional aos meses não utilizados, deduzida a multa.

4.6. Alteração do endereço fiscal (30 dias): como o endereço é o domicílio fiscal da Contratante, ela deve providenciar, em até 30 (trinta) dias, a alteração do endereço em todos os órgãos competentes (Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da Fazenda, prefeitura e demais registros) — ou a baixa das inscrições — contados: (a) do término do contrato, por qualquer causa (cancelamento, não renovação ou rescisão); ou (b) da troca ou do desvínculo de CNPJ durante a vigência, quanto ao CNPJ que deixa de estar vinculado ao contrato. A rescisão só se completa com a comprovação da alteração ou dos protocolos de baixa.

4.7. Verificação e efeitos: a verificação do cumprimento é feita pelo meuoffice, em primeiro lugar, no cadastro do CNPJ na Receita Federal (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral), sem prejuízo da consulta aos demais órgãos. Enquanto esse cadastro exibir o endereço da Unidade, a obrigação considera-se não cumprida, ainda que a alteração já conste na Junta Comercial ou em outro órgão — cabe à Contratante acompanhar a atualização do cadastro do CNPJ. Comprovada a alteração (ou esgotado o prazo da cláusula 4.6), cessa toda obrigação do meuoffice relacionada ao endereço, ficando autorizada a recusa e a devolução de correspondências recebidas em nome da Contratante ou do CNPJ desvinculado.

5. Plataforma, Termos de Uso e Política de Privacidade

5.1. O acesso à plataforma meuoffice (site, painel e aplicativos) é disponibilizado à Contratante como ferramenta de operação do serviço — notificações, gestão de correspondências, digitalização, documentos, faturas e atendimento.

5.2. O uso da plataforma e as regras operacionais do serviço (guarda e retirada de correspondências, digitalização, prazos de disponibilidade de arquivos, usuários adicionais, canais de notificação, indicações e demais funcionalidades) regem-se pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade vigentes no momento do uso, que integram este contrato por referência para todos os fins de direito.

5.3. Alterações dos Termos de Uso seguem o rito neles previsto: aviso por e-mail e publicação, com vigência 5 (cinco) dias após a publicação. Se a Contratante discordar de alteração que lhe seja prejudicial, poderá rescindir o contrato dentro desse prazo, sem multa, mantidas as obrigações já constituídas (inclusive a cláusula 4.6).

6. Multas específicas

6.1. É vedado o exercício, no endereço, de atividades ilícitas ou incompatíveis com normas legais, regulamentares e de zoneamento aplicáveis ao imóvel. O meuoffice cooperará com autoridades em caso de investigação e poderá rescindir o contrato imediatamente, por justa causa, em caso de atividade ilícita, ofensas a colaboradores ou uso indevido do endereço.

6.2. Incide multa contratual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis, em cada uma destas hipóteses: (a) uso da documentação de um contrato em mais de um CNPJ (cláusula 2.7); (b) exercício, no endereço, de atividade ilícita ou vedada pela cláusula 6.1; (c) não alteração do endereço nos órgãos competentes no prazo da cláusula 4.6 — após o encerramento do contrato ou após a troca ou o desvínculo de CNPJ.

7. Proteção de dados

7.1. O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade (meuofficevirtual.com.br/privacidade), incluindo o sigilo do conteúdo das correspondências digitalizadas, os prazos de retenção e os direitos do titular.

7.2. Ao final da relação contratual, os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

8. Disposições gerais

8.1. As partes manterão sigilo das informações comerciais e técnicas reveladas em razão deste contrato, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término.

8.2. Este contrato não pode ser cedido ou transferido pela Contratante sem consentimento expresso do meuoffice, e não constitui vínculo empregatício, societário ou de responsabilidade solidária entre as partes.

8.3. Eventual tolerância a descumprimentos é mera liberalidade e não implica novação ou renúncia. Caso fortuito e força maior isentam as partes de penalidade enquanto durarem seus efeitos.

8.4. Este contrato constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, do Código de Processo Civil).

8.5. As comunicações oficiais serão feitas pelos canais da plataforma e pelo e-mail cadastrado; avisos de cobrança e códigos de verificação podem ser enviados também pelo WhatsApp do telefone cadastrado. Não utilizamos SMS.

8.6. Fica eleito o foro da comarca de Aracaju/SE, com renúncia a qualquer outro.

8.7. A responsabilidade civil total do meuoffice perante a Contratante, por qualquer causa relacionada a este contrato, fica limitada à soma dos valores pagos pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses de dolo e aquelas em que a lei vede a limitação.

8.8. A Contratante indenizará o meuoffice pelos prejuízos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de demandas de terceiros causadas por descumprimento deste contrato ou dos Termos de Uso, ou por informações inverídicas prestadas no cadastro.